CLDF

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 034, de 14 de fevereiro de 2022, encaminhamos o Projeto de Lei nº 2.519/2021, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 14 de fevereiro de 2022 

Marlon Moisés

Assessor - CESC

AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO.

Brasília, 14 de fevereiro de 2022

MANOEL ÁLVARO DA COSTA 

Secretário Legislativo

AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO.

Brasília, 14 de fevereiro de 2022

MANOEL ÁLVARO DA COSTA 

Secretário Legislativo

Tramitação concluída. Processo concluído.

Brasília, 14 de fevereiro de 2022 

Tramitação concluída. Processo concluído.

Brasília, 14 de fevereiro de 2022 

(Autoria: Deputado Reginaldo Sardinha)

Sugere providências ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Orçamento, Governo e Gestão, que seja elaborado e submetido à Câmara Legislativa do Distrito Federal, projeto de lei que viabilize a majoração do auxílio alimentação para os servidores da carreira da Polícia Penal do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art.143 do seu Regimento Interno, sugere providências ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Orçamento, Governo e Gestão, que seja elaborado e submetido à Câmara Legislativa do Distrito Federal, projeto de lei que viabilize a criação do auxílio uniforme para os servidores da carreira da Polícia Penal. 

JUSTIFICAÇÃO

 A presente Indicação tem por escopo sugerir ao poder Executivo do Distrito Federal que encaminhe as providências necessárias com vistas à elaboração de projeto de lei que viabilize a majoração do auxílio alimentação para os servidores da carreira da Polícia Penal do Distrito Federal. 

Isso porque o poder Executivo encaminhou para a casa legislativa projeto de lei de nº 2515 de 2021 que “Dispõe sobre a suplementação do auxílio alimentação para os Policiais Civis do Distrito Federal”, direito que não é estendido aos servidores da carreira da Polícia Penal. Destarte, o benefício é necessário para todas carreiras vinculadas ao sistema de segurança, isso porque a necessidade é equivalente.

Ciente que, nos termos do artigo 37, XIII da Constituição Federal, é vedado a vinculação ou equiparação para efeito de remuneração de pessoal do servidor público, situação consolidada e reforçada pela Súmula Vinculante 37 do Supremo Tribunal Federal, reservando-se a competência de equiparação para o Poder Legislativo, que tem função legislativa e o dever de aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. 

É mister observar que a iniciativa de proposta que verse sobre o tema é exclusiva do poder executivo, ato que impede iniciativa de parlamentar para regulamentar a matéria. In verbis, segue o art. 71, §1º, inciso II, da Lei Orgânica do Distrito Federal que tutela o argumento:

“Art. 71. A iniciativa das leis complementares e ordinárias, observada a forma e os casos previstos na lei Orgânica, cabe: 

[...] 

§1º Compete privativamente ao Governo do Distrito Federal a iniciativa de leis que disponham sobre:

[...] 

II – servidores públicos do Distrito Federal, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;” 

Por se tratar de justo pleito, que visa assegurar isonomia e atendimento a justo pleito dos servidores da carreira da Polícia Penal, conclamo os nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação.

Sala das Comissões, em .................................

Reginaldo sardinha

Deputado Distrital 

AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO.

Brasília, 14 de fevereiro de 2022

MANOEL ÁLVARO DA COSTA 

Secretário Legislativo

(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

Institui as Salas de Recursos Multifuncionais nas unidades escolares da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

 Art. 1º. Institui as Salas de Recursos Multifuncionais nas unidades escolares da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, do Ensino Fundamental ou Médio, e nos Centros Interescolares de Línguas – CIL.

Parágrafo Único. Para os fins desta Lei, entende-se por Salas de Recursos Multifuncionais o espaço físico com mobiliários, materiais didáticos, recursos pedagógicos e de acessibilidade, bem como equipamentos específicos para a promoção do ensino-aprendizagem dos alunos com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades/superdotação.  

Art. 2º. As Salas de Recursos Multifuncionais têm por finalidade promover o acesso aos serviços, recursos pedagógicos e acessibilidade, visando garantir a participação e aprendizagem dos alunos público alvo da educação especial no ensino regular, possibilitando a oferta do atendimento educacional especializado, de forma não substitutiva à escolarização em classe regular.

Art. 3º. As unidades de ensino público, mencionadas no artigo 1º desta Lei, devem conter pelo menos uma Sala de Recursos Multifuncionais para o Atendimento Educacional Especializado (AEE), independente de quantitativo mínimo de alunos com necessidades especiais no ano/semestre letivo. 

Parágrafo Único. Os alunos frequentarão as Salas de Recursos Multifuncionais da unidade escolar no contra turno da classe regular. 

Art. 4º. Os alunos do Atendimento Educacional Especializado (AEE) e que frequentarão as Salas de Recursos Multifucionais são categorizados da seguinte forma:

I – Alunos com deficiência: aqueles que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual, mental ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem ter obstruído sua participação plena e efetiva na escola e na sociedade;

II – Alunos com transtornos globais do desenvolvimento: aqueles que apresentam um quadro de alterações no desenvolvimento neuropsicomotor, comprometimento nas relações sociais, na comunicação ou estereotipias motoras;

III – Alunos com altas habilidades ou superdotação: aqueles que apresentam um potencial elevado e grande envolvimento com as áreas do conhecimento humano, isoladas ou combinadas: intelectual, acadêmica, liderança, psicomotora, artes e criatividade. 

Art. 5º. Os profissionais de educação que trabalharão nas Salas de Recursos Multifuncionais serão, preferencialmente, os Professores efetivos com especialização em Atendimento Educacional Especializado (AEE), que já atuam e são cadastrados no Sistema Informatizado de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Educação – SIGEP, e terão as seguintes atribuições:

I - Elaboração, execução e avaliação do plano de AEE do aluno;

II - Definição do cronograma e das atividades do atendimento do aluno;

III - Organização de estratégias pedagógicas e identificação e produção de recursos acessíveis;

IV - Acompanhamento da funcionalidade e usabilidade dos recursos de tecnologia assistiva, na sala de aula comuns e ambientes escolares;

V - Articulação com os professores das classes comuns, nas diferentes etapas e mobilidades de ensino;

VI - Orientação aos professores do ensino regular e às famílias sobre os recursos utilizados pelo aluno;

VII - Interface com as áreas da saúde, assistência, trabalho e outras.

Parágrafo Único. O professor da sala de recursos tem a função de colaborar com o professor da classe comum, definindo estratégias pedagógicas que favoreçam o acesso e a interação do aluno com a comunidade escolar, promovendo a complementação ou a suplementação curricular específica.

Art. 6º. Para o desenvolvimento das atividades adaptadas às características de cada aluno nas Salas de Recursos Multifuncionais, a Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal – SEEDF, deverá equipá-las, minimamente, da seguinte forma:

I - Equipamentos: 01 Microcomputador; 01 estabilizador; 01 impressora multifuncional; 01 teclado com colmeia; 01 acionador de pressão; 01 mouse com entrada para acionador; 01 lupa eletrônica;

II – Materiais didático-pedagógicos: jogos pedagógicos adaptados para atender às necessidades educacionais especiais dos alunos;

III – Mobiliários adaptados. 

Art.7º. A construção das Salas de Recursos Multifuncionais, os equipamentos, os mobiliários e os materiais didáticos/pedagógicos e demais despesas decorrentes da execução desta Lei, caso necessário, correrão por conta das dotações orçamentárias do Fundo de Reserva da Pessoa com Deficiência.    

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A Educação Inclusiva é uma filosofia educacional que busca perceber e atender as necessidades educacionais especiais de todos os estudantes em um sistema regular de ensino, já preconizado pela Constituição Federal, que dispõe que é dever do Estado garantir “atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino”.

Também, a Lei Orgânica do Distrito Federal caminha no sentido de garantir os direitos da pessoa com deficiência, conforme previsto em seu art. 273, que assim prescreve: "É dever da família, da sociedade e do Poder Público assegurar a pessoas portadoras de deficiência a plena inserção na vida econômica e social e o total desenvolvimento de suas potencialidades.".

As interações com o meio servem de grande estímulo para a aprendizagem das crianças. É por isso que a escola é tão importante para o desenvolvimento cognitivo. Um ambiente adequado, com mesas e cadeiras apropriadas, brinquedos e, principalmente, o convívio com outras crianças, servem de combustível para que possam adquirir e reter conhecimento.

Nesse sentido, o Atendimento Educacional Especializado (AEE) realizado nas salas de recursos é um serviço de natureza pedagógica, conduzido por professor especializado, que suplementa (no caso de estudantes com altas habilidades/ superdotação) e complementa (para os estudantes com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento) as orientações curriculares desenvolvidas em classes comuns. 

A função do atendimento educacional acima mencionado é identificar, elaborar e organizar recursos pedagógicos e de acessibilidade que eliminem as barreiras para a plena participação dos estudantes, considerando suas necessidades específicas. 

De acordo com a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, esse serviço deve ser realizado, preferencialmente, no turno inverso ao da classe comum, na própria instituição educacional, pois é com nossos pares que aprendemos a lidar com as frustrações, a negociar os limites, defender e ceder espaços. 

O Regimento Interno da SEEDF, em seu CAPÍTULO II Dos Espaços Essenciais e dos Recursos de Apoio ao Processo de Ensino e Aprendizagem, assim dispõe:

Art. 135. A unidade escolar, que oferta qualquer etapa ou modalidade de ensino, bem como as Escolas de Natureza Especial, devem assegurar recursos de apoio ao processo de ensino e aprendizagem necessários ao desenvolvimento, ao enriquecimento e à avaliação do processo educativo. 

Art. 136. Constituem-se espaços essenciais de ensino e aprendizagem as Bibliotecas Escolares, as Salas de Leitura, as Bibliotecas Escolares Comunitárias, os laboratórios, as salas de recursos, as salas-ambiente, as salas de apoio e os demais espaços multiusos.

Outrossim, o artigo 4º da Lei Federal 9394/1996, disciplina que “O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:

“(...)

III - atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino”;     

Sendo assim, urge a necessidade de um olhar especial para as pessoas com deficiência e a eliminação de barreiras e a promoção da acessibilidade, e não a separação dos alunos com e sem deficiência.

Pelas razões expostas, contamos com o apoio de nossos ilustres pares para a aprovação desta proposição.

 Sala das Sessões,     fevereiro de 2022.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

Projeto de Lei nº 2288/2021

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de Dispensadores de Álcool em Gel Antisséptico aptos atender pessoas com deficiência que façam uso de cadeira de rodas nas entidades e órgãos da administração pública direta e indireta e nos estabelecimentos privados, no âmbito do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Extraordinária Remota realizada em 14 de fevereiro de 2022.

Deputada Arlete Sampaio 

Presidente da CESC

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

Projeto de Lei nº 2416/2021

Institui o projeto “Escola Aberta” que fomenta a prática de atividades culturais e esportivas aos finais de semana nas escolas da rede pública do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Extraordinária Remota realizada em 14 de fevereiro de 2022.

Deputada Arlete Sampaio 

Presidente da CESC

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

Projeto de Lei nº 2358/2021

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o dia do produtor de Milho.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Extraordinária Remota realizada em 14 de fevereiro de 2022.

Deputada Arlete Sampaio 

Presidente da CESC

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

Projeto de Lei nº 2080/2021

Institui, no âmbito do Distrito Federal, a Semana de Conscientização sobre Lixo Eletrônico.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Extraordinária Remota realizada em 14 de fevereiro de 2022.

Deputada Arlete Sampaio 

Presidente da CESC

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

1ª Reunião Extraordinária Remota realizada em 14 de fevereiro de 2022.

Deputada Arlete Sampaio 

Presidente da CESC

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CAS (RICL, art. art. 64, § 1º, I), em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, § 1º, I) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 11 de fevereiro de 2022 

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 11 de fevereiro de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação, informando a existência de legislação pertinente a matéria Lei nº 5.747/16 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de os cartórios sediados no Distrito Federal incluírem nas escrituras públicas o nome e a inscrição no Conselho Regional de Corretores de Imóveis – CRECI da pessoa física ou jurídica responsável pela intermediação de negócio imobiliário”, sendo a mesma declarada inconstitucional pelo Conselho do TJDF:  ADI nº 2017 00 2 007559-2 – TJDFT, Dário de Justiça, de 23/10/2017 e de 12/3/2018

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 11 de fevereiro de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e  em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de proposição correlata/análoga em tramitação, Projeto de Decreto Legislativo nº 373/98, que “Concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Doutor José Carlos Gentili”. (Art. 154/ 175 do RI).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor especial

Brasília, 11 de fevereiro de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “f”, “g” e “j”), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Brasília, 11 de fevereiro de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “i”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 11 de fevereiro de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e ao gabinete do autor, antes da distribuição, para juntada à proposição do dispositivo da norma a que o texto faz remissão em cumprimento do previsto no art. 132, II do Regimento Interno.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Brasília, 11 de fevereiro de 2022 

À CDESCTMAT, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o período de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 11 de fevereiro de 2022 

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o período de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 11 de fevereiro de 2022 

À CTMU, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 11 de fevereiro de 2022 

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 11 de fevereiro de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de Legislação pertinente a matéria – Lei nº 5.547/15, que “Dispõe sobre as autorizações para localização e funcionamento de atividades econômicas e auxiliares e dá outras providências”.(Art. 154/ 175 do RI).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 11 de fevereiro de 2022